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Formulários para Recursos de Multas

Como posso recorrer de multas de trânsito?

R É necessário encaminhar sua defesa ao Setor de Análise de Multas do DEINFRA (endereço abaixo). Existem três instâncias a recorrer: na primeira, é analisado o correto preenchimento das multas, ou seja, se estas possuem vícios de origem e de assinaturas, se os prazos legais foram cumpridos, etc. Caso a multa tenha sido preenchida e enviada corretamente, o recurso será indeferido.

Para recorrer à segunda instância, encaminhe o formulário de defesa novamente, dessa vez endereçada à JARI. Esta ficará responsável por analisar as provas e os fatos propriamente ditos baseando-se na legislação vigente.

Se ainda assim persistir o indeferimento, recorra à terceira instância. Encaminhe novamente a mesma documentação para análise final e revisão geral do processo, também para o mesmo endereço, colocando apenas como destinatário o CETRAN

Preencha explanando seu caso, junto ao formulário deve constar a cópia dos seguintes documentos:
  • CNH do proprietário do veículo,
  • Documentos do carro
  • Boletim de ocorrência (se houver)
  • Comprovante de residência
  • E outros comprovantes que possam contribuir para a sua defesa

Toda a documentação deverá ser enviada VIA CORREIOS, por A.R., ao seguinte endereço: DEINFRA - Departamento Estadual de Infraestrutura SETOR DE MULTAS*
Rua Tenente Silveira, 162 - 1° andar - Edifício das Diretorias
Centro - Florianópolis - SC - 88010-300
(48) 3251-3000

*Para a 2ª e 3ª instâncias, substituir por JARI ou CETRAN, respectivamente.

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