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Homologação do SMT ME Data: 05/04/2013

Portaria Nº.64 de 1º março de 2013.

O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,...

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