R É necessário encaminhar sua defesa ao Setor de Análise de Multas da SIE (endereço abaixo). Existem três instâncias a recorrer: na primeira, é analisado o correto preenchimento das multas, ou seja, se estas possuem vícios de origem e de assinaturas, se os prazos legais foram cumpridos, etc. Caso a multa tenha sido preenchida e enviada corretamente, o recurso será indeferido.
Para recorrer à segunda instância, encaminhe o formulário de defesa novamente, dessa vez endereçada à JARI. Esta ficará responsável por analisar as provas e os fatos propriamente ditos baseando-se na legislação vigente.
Se ainda assim persistir o indeferimento, recorra à terceira instância. Encaminhe novamente a mesma documentação para análise final e revisão geral do processo, também para o mesmo endereço, colocando apenas como destinatário o CETRAN
Toda a documentação deverá ser enviada VIA CORREIOS, por A.R., ao seguinte endereço:
SIE - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
SETOR DE MULTAS*
Rua Tenente Silveira, 162 - 1° andar - Edifício das Diretorias
Centro - Florianópolis - SC - 88010-300
(48) 3664-9100 / 3664-2000
*Para a 2ª e 3ª instâncias, substituir por JARI ou CETRAN, respectivamente.
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